Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
10/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Ratifica o termo aditivo ao protocolo de intenções do consórcio público de saúde da microrregião de Cascavel - CPSMCAS, aprovado em assembleia geral extraordinária, e dá outras providências.