Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2026
Numero
25
Ano
2026
Publicacao
20/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.