Lei Ordinária
Vigente
Parecer nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
29/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Após receber, através de ofício de n° 007/2026, datado de 28 de abril de 2026, da presidente da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Emenda à Lei Organica do Município de Chaval nº 001/2026 de 13.04.2026, que "ALTERA O ART. 41 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL/CE, PARA MODIFICAR A DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL".