Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 7 de 2026

Numero

7

Ano

2026

Publicacao

24/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chaval

Ementa

"INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."