Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
24/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."