Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
24/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Altera o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal n° 561/2023 — Lei "Isaac Melo" que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Chaval, e dá outras providências.