Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Numero
42
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2026, no município de Cascavel - CE, e dá outras providência