Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Numero
39
Ano
2026
Publicacao
15/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.