Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Numero
38
Ano
2026
Publicacao
15/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.