Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Numero
36
Ano
2026
Publicacao
14/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a concessão de diária, ajuda de custo e passagens aos agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Cascavel e dá outras providências.