Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Numero
35
Ano
2026
Publicacao
14/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera as Leis n. 1.014, de 14 de maio de 2000, e 1.548, de 02 de agosto de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.