Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 302 de 2026
Numero
302
Ano
2026
Publicacao
06/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Requer a criação e implementação de um programa de fiscalização voltado à organização do uso das calçadas nas principais vias do Município de Beberibe, na forma que indica.