Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Numero
23
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa Municipal da Educação de jovens e adultos e cidadania, no âmbito do município de Beberibe, e dá outras providências.