Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei n. 1.110 de 13 de junho de 2013, que disciplinou as permissões administrativas para a realização do serviço de Buggy-Turismo, e dá outras providências.