Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de locação e transporte individual de passageiro em veículo denominado quadriciclos no município de Beberibe e dá outras providências.