Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece as áreas transitáveis para a prática de atividades recreativas ou esportivas motorizadas no Litoral do município de Beberibe e dá outras providências.