Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Numero
18
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Revoga a Lei n. 722, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a doação onerosa de área de propriedade do município de Beberibe à COCECAL - Cooperativa Cearense Dos Criadores de Avestruz LTDA., e da outras providências.