Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o programa municipal de uniformes escolares para a equidade educacional, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Beberibe, e dá outras providências