Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Beberibe, e dá outras providências.