Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, acrescentando a controladoria a Câmara Municipal na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal na forma que indica.