Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.586, de 17 de novembro de 2025
Numero
1586
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Beberibe, conforme disposto nas leis nacionais n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e 14.628, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.