Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.589, de 08 de dezembro de 2025
Numero
1589
Ano
2025
Publicacao
08/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a repassar, na forma de abono pecuniário, o incentivo financeiro federal destinado ao fortalecimento de políticas afetas a atuação dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.