Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.591, de 15 de dezembro de 2025
Numero
1591
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Município de Beberibe e dá outras providências.