Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.592, de 15 de dezembro de 2025
Numero
1592
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais, com base na inflação acumulada pelo IPCA referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.