Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2025
Numero
82
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 005, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.