Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.594, de 15 de janeiro de 2026
Numero
1594
Ano
2026
Publicacao
15/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.