Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 83, de 15 de janeiro de 2026
Numero
83
Ano
2026
Publicacao
15/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.