Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.596, de 10 de fevereiro de 2026
Numero
1596
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Beberibe, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.