Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.598, de 19 de fevereiro de 2026

Numero

1598

Ano

2026

Publicacao

19/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Dispõe da atualização da tabela salarial constante do Anexo VII, da lei n. 1.027, de 26 de março de 2010, fixa o piso salarial profissional do magistério público municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.