Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 84, de 26 de fevereiro de 2026
Numero
84
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.