Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.601, de 18 de março de 2026
Numero
1601
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Ratifica o termo aditivo ao protocolo de intenções do consórcio público de saúde da microrregião de Cascavel e dá outras providências.