Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.603, de 18 de março de 2026
Numero
1603
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.