Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.604, de 23 de março de 2026

Numero

1604

Ano

2026

Publicacao

23/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe/CE, com base na variação do IPCA, e dá outras providências.