Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.605, de 09 de abril de 2026
Numero
1605
Ano
2026
Publicacao
09/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui regime especial de progressão por antiguidade aplicável aos cargos de enfermeiro, médico e cirurgião-dentista integrantes do antigo quadro remanescente do Programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências.