Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
10/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.