Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de iniciativa legislativa para instituição de adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Aquiraz.