Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026
Numero
43
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.927/2025 e dá outras providências.