Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 37 de 2026
Numero
37
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Programa de Apoio às Festividades de Padroeiros das Comunidades Católicas do Município de Aquiraz e dá outras providências.