Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 35 de 2026
Numero
35
Ano
2026
Publicacao
15/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providências.