Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 536 de 2026
Numero
536
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Sr. Rodolfo Montenegro Campos, a concessão de desconto de 50% no valor do alvará para os profissionais bugueiros que estejam devidamente filiados a cooperativa ou associação, com toda a documentação pessoal e do veículo regularizada.