Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 530 de 2026
Numero
530
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Assistência e Proteção Social, Sra. Carla Priscilla Rodrigues Mota Teixeira, à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa e ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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INDICAÇÃO Nº 8426/2022
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Brunc Teixeira Filho, bem como à Secretária de Assistência e Proteção Social Sra. Carla Friscilla Rodrigues Mota Teixeira, à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa e ao Secretário de Educação, Sr. Jeferson Bruno Oliveira, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
O Governo Municipal de Amontada já tem demonstrado compromisso com a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A edição da Lei Municipal nº 1.432/2022, que possibilitou a criação do Projeto AMA - Atendimento Multidisciplinar de Amontada, representa um marco importante para o município, ao assegurar o acesso a serviços especializados e integrados voltados a essa população.
Soma-se a essa iniciativa a fundação da Associação Casa Azul dos Autistas de Amontada, fruto da mobilização de mães atípicas que, organizadas em entidade civil, fortalecem o apoio mútuo, difundem informação qualificada e defendem a inclusão e os direitos de seus filhos.
Apesar da relevância dessas ações, torna-se necessária a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, como instância formal, permanente e paritária de controle social e participação popular, com a função de articular governo e sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), instituído pelo Decreto nº 3.298/1999 e reorganizado pelo Decreto nº 10.177/2019, estabelece como diretriz o fomento à criação de conselhos estaduais e municipais, garantindo a descentralização das políticas públicas e a efetiva participação social. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status de emenda constitucional no Brasil, reforça a obrigação do Estado brasileiro em assegurar a plena inclusão e a participação das pessoas com deficiência em todos os assuntos que lhes dizem respeito.
A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Amontada se justifica por alinhar o município às diretrizes nacionais e internacionais de proteção aos direitos da pessoa com deficiência, consolidar um espaço democrático de participação social, fortalecendo o diálogo entre o poder público, a sociedade civil organizada e as próprias pessoas com deficiência, garantindo maior efetividade às políticas já implementadas, como o Projeto AMA, e às iniciativas comunitárias, como a Associação Casa Azul, bem como institucionalizar o acompanhamento, a avaliação e a proposição de novas ações e programas que assegurem a inclusão, a acessibilidade e a cidadania plena das pessoas com deficiência no município.
Assim, a instituição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não apenas reafirma o compromisso do Governo Municipal de Amontada com essa parcela da população, mas também fortalece os mecanismos de participação social, assegurando que as próprias pessoas com deficiência e suas entidades representativas tenham voz ativa nas decisões que impactam suas vidas.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro J. de Oliveira, aos 16 de abril de 2022
GILBERTO CARNEIRO
VEREADOR