Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
07/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que disponha sobre a atualização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, tendo em vista que a legislação municipal vigente encontra-se desatualizada.