Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026
Numero
18
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, nº 1211/2019, nº 1151/2017 e 1124/2016, na forma que indica.