Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
08/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.333/2021, que dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas no Município de Amontada, e dá outras providências.