Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
07/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o reajuste e readequação salarial dos servidores públicos municipais da Administração Pública Direita e Indireta, e, nos casos cabíveis, aos proventos de aposentadoria e pensões sujeitos à paridade, e dá outras providências.