Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 22, de 23 de março de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
23/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal; altera o quadro permanente de pessoal; autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências