Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.746, de 23 de abril de 2026
Numero
1746
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o reajuste e readequação salarial dos servidores públicos municipais da Administração Pública Direita e Indireta, e, nos casos cabíveis, aos proventos de aposentadoria e pensões sujeitos à paridade, e dá outras providências.