Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2026
Numero
288
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o direito à acomodação em leito, ala ou área separada para parturientes com natimorto, óbito fetal ou perda gestacional, nas maternidades, casas de parto, hospitais e estabelecimentos congêneres das redes pública e privada no Município de Fortaleza, e dá outras providências.