Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2026
Numero
287
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a afixação de material informativo e educativo sobre proteção digital de crianças e adolescentes em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e equipamentos públicos municipais, e dá outras providências.