Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2026
Numero
286
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Semana Municipal de Proteção Digital da Infância e da Adolescência no Município de Fortaleza, e dá outras providências.